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Dec. Mun. Uberaba/MG 2.693/18 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 2.693 de 26.10.2018

DOM-Uberaba: 26.10.2018

Altera o Decreto nº 633/2013, que "Consolida a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, disciplina obrigações acessórias" e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, e

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 633, de 30 de abril de 2013, que "Consolida a regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, disciplina obrigações acessórias", passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V

DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF VERSÃO 2.2 (NR=NOVA REDAÇÃO)

(...)

CAPÍTULO V-A

DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DES-IF VERSÃO 3.1 (AC=ACRESCENTADO)

Artigo 28-A. Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo II, deste Decreto, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1. (AC)

Artigo 28-B. As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF relacionadas no Anexo I, deste Decreto, devem obedecer às configurações determinadas na Versão 3.1 e do Anexo II, deste Decreto sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação, nos seguintes prazos: (AC)

I - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: Deve ser entregue ao fisco até o dia 10 (dez) de novembro de 2018, relativamente ao ano de 2018, contendo: (AC)

a) Plano geral de contas comentado - PGCC; (AC)

b) Tabela de tarifas bancárias; ( continua ... )

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