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Dec. Mun. Lagoa Santa/MG 3.707/18 - Dec. - Decreto do Município de Lagoa Santa/MG nº 3.707 de 31.10.2018

DOM-Lagoa Santa: 05.11.2018

Regulamenta o inciso VII do artigo 46 da Lei Municipal nº 3.080, de 01 de outubro de 2010, estabelecendo o valor gasto com pagamento de serviços de terceiros para fins de inclusão do tomador dos serviços como substituto tributário do ISSQN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 68 da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa e, tendo em vista o que determina o inciso VII do artigo 46 do Código Tributário Municipal, Lei nº 3.080, de 01 de outubro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º O tomador de serviço situado neste município que tenha despendido no exercício de 2018 com o pagamento de serviços de terceiros no valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) está, a partir de 1º de janeiro de 2019, obrigado a proceder a retenção do ISSQN devido neste município e a recolhê-lo aos cofres municipais, conforme determina o inciso VII do artigo 46 da Lei Municipal nº 3.080/2010.

§ 1º. O ISSQN devido a este município, retido na fonte pelos tomadores de serviços a que se refere o caput deste artigo, deverá ser recolhido aos cofres municipais por meio da ferramenta de escrituração eletrônica disponibilizada pelo município, dentro dos prazos previstos no artigo 68 da Lei Municipal nº 3.080/2010.

§ 2º. O valor estabelecido neste Decreto será apurado considerando-se todas as despesas com serviço de terceiros, inclusive com o serviço cujo prestador não esteja estabelecido no Município, excluindo-se o valor referente às tarifas de energia elétrica, telefonia, água e esgoto.

§ 3º. O valor estabelecido neste Decreto, apurado na forma do § 1º deste artigo, corresponderá, quando for o caso, ao somatório do valor das despesas de todos os estabelecimentos do tomador, situados no município.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 31 de outubro de 2018.

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS ( continua ... )

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