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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.852/18 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.852 de 31.10.2018

DOM-Carapicuíba: 07.11.2018

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 4.851, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre o reajuste do valor das taxas, multas, preços públicos e tributos, conforme determina o artigo 271 da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal


MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,

Considerando a publicação do Decreto nº 4.851, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre o reajuste do valor das taxas, multas, preços públicos e tributos, conforme determina o artigo 271 da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal;

Considerando que o texto do parágrafo único do artigo 1º do citado Decreto foi publicado com incorreção, tendo constado "e sobre a planta genérica de valores...", quando o correto seria "exceto sobre a planta genérica de valores..."

Considerando que trata-se de mero erro material de grafia, que necessita ser corrigido;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 4.851, de 23 de outubro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

Parágrafo único. O percentual definido no caput será aplicado a todas as tabelas de valores atualizados até o presente exercício, de todos os tributos, taxas e serviços públicos, constantes dos anexos da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009 - Código Tributário Municipal, exceto sobre a planta genérica de valores, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU." (NR)

Art. 2º Os demais artigos do referido Decreto permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Município de Carapicuíba, 31 de outubro de ( continua ... )

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