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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.851/18 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.851 de 23.10.2018

DOM-Carapicuíba: 31.10.2018

Dispõe sobre o reajuste do valor das taxas, multas, preços públicos e tributos, conforme determina o artigo 271 da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal.


MARCO AURÉLIO DOS SANTOS NEVES, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o parágrafo 2º do art. 97 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, permite que o reajuste ora pretendido seja realizado por meio de Decreto;

Considerando que o art. 271 da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal, determina que os tributos, multas, taxas e preços públicos sejam reajustados anualmente em 1º de janeiro de cada exercício, através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E;

Considerando a necessidade de se reajustar monetariamente as taxas, multas, preços públicos e tributos, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E;

DECRETA:

Art. 1º O valor dos tributos, taxas, multas e preços públicos, previstos na legislação municipal, ficam reajustados monetariamente a partir de 1º de janeiro de 2019, em 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento), de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos últimos 12 (doze) meses, de outubro/2017 a setembro/2018, como determina o artigo 271 da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009 - Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. O percentual definido no caput será aplicado a todas as tabelas de valores atualizados até o presente exercício, de todos os tributos, taxas e serviços públicos, constantes dos anexos da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2.009 - Código Tributário Municipal e sobre a planta genérica de valores, para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

Art. 2º O Valor de Referência do Município de Carapicuíba (VRMC) para o exercício de 2019 será de R$ 489,63 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), reajustado pelo IPCA-E, com índice de 4,28% (quatro vírgula vinte e oito por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor dia 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em ( continua ... )

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