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Dec. Mun. Garuva/SC 225/18 - Dec. - Decreto do Município de Garuva/SC nº 225 de 07.11.2018

DOM-Garuva: 13.11.2018

Dispõe sobre a atualização monetária dos débitos de origem tributária e dá outras providencias


RODRIGO ADRIANY DAVID, Prefeito Municipal de Garuva, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas, especialmente o art. 6º, inciso II e III da Lei nº 1960, de 15/12/2016.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida para o exercício de 2019 a atualização monetária dos débitos de origem tributária, incluindo o principal, os juros e multas moratórias, a UFM - Unidade Fiscal Municipal e as demais penalidades em 4,44 %, correspondente a variação do IPCA-E apurado pelo IBGE, no período de novembro de 2017 a outubro de 2018.

Parágrafo único. A UFM reajustada pelo índice valerá R$ 2,3833 cada UFM para o exercício.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.

RODRIGO ADRIANY DAVID

Prefeito ( continua ... )

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