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Port. Sec. Faz. - MT 163/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 163 de 05.10.2018

DOE-MT: 14.11.2018

Institui o Controle Fiscal Simplificado para as empresas de transporte rodoviário de cargas fracionadas e/ou de passageiros, para as empresas de transporte ferroviário de cargas e para as empresas de transporte aéreo de cargas e/ou de passageiros e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO a necessidade de se alavancar a eficiência e conferir maior celeridade às atividades de verificação física e documental de bens e mercadorias transportados por empresas de transporte rodoviário de carga fracionada, por empresas de transporte rodoviário de passageiros, por empresas de transporte ferroviário de cargas e por empresas de transporte aéreo de cargas e/ou de passageiros;

CONSIDERANDO a necessidade de se simplificarem os procedimentos de fiscalização de cargas transportadas pelos modais ferroviário e aeroviário;

CONSIDERANDO, ainda, o interesse da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso em simplificar o cumprimento das obrigações acessórias pelo transportador, bem como reduzir o tempo de espera nos Postos Fiscais e, simultaneamente, alcançar efetivo e eficiente controle sobre as mercadorias e respectivos documentos fiscais, pelo uso dos recursos tecnológicos atualmente disponíveis;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
OBJETO

Art. 1º Fica instituído o Controle Fiscal Simplificado, consistente em conjunto de procedimentos de fiscalização de bens e mercadorias em trânsito para as empresas de transporte rodoviário de cargas fracionadas, para as empresas de transporte rodoviário de passageiros, para as empresas de transporte ferroviário de cargas e para as empresas de transporte aéreo de cargas e/ou de passageiros.

Parágrafo único A adesão/credenciamento ao Controle Fiscal Simplificado implica à empresa transportadora a responsabilidade pela regularidade da operação com o bem ou mercadoria transportados.

Art. 2º O Controle Fiscal Simplificado tem ( continua ... )

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