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Port. Sec. Faz. - MG 4/18 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4 de 14.11.2018

DOE-MG: 15.11.2018

Designa o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais como operador do leilão eletrônico para alienação de direitos originados de Créditos Tributários, inscritos da dívida ativa do Estado de Minas Gerais e parcelados.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1-B do Decreto nº 46.106, de 12/12/2012, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei Estadual nº 22.914, de 12/01/2018, alterada pela Lei Estadual nº 23.090, de 21/08/2018, e Portaria SEF nº 02/2018

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG para atuar em nome do Estado de Minas Gerais na operação do leilão eletrônico para alienação dos direitos originados de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, parcelados e inscritos em dívida ativa, a ser realizado por meio do Módulo de Negociação por Leilão Eletrônico da B3 - Segmento Cetip UTVM, no dia 30/11/2018, no horário de 10h00 às 12h00.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2018.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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