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Dec. Est. MG 47.533/18 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.533 de 14.11.2018

DOE-MG: 15.11.2018

(Altera o Decreto nº 47.481/2018, que dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros para fins do disposto na alínea "a" do subitem 75.1 da Parte 1 do Anx. IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 47.481, de 31 de agosto de 2018, que dispõe sobre termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros para fins do disposto na alínea "a" do subitem 75.1 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 1º e 2º do Decreto nº 47.481, de 31 de agosto de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Para fins do disposto na alínea "a" do subitem 75.1 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, admitir-se-á a expedição de termo de compromisso firmado pelo órgão do poder público responsável pela fixação da tarifa cobrada do usuário do serviço de transporte rodoviário público de passageiros, no qual assuma o compromisso de, na próxima revisão tarifária em data base estabelecida, considerar a repercussão da redução da base de cálculo prevista na alínea "c" do item 75 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, caso a referida revisão tarifária não seja realizada até 28 de dezembro de ( continua ... )

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