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Lei Est. AM 4.695/18 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.695 de 14.11.2018

DOE-AM: 14.11.2018

Modifica dispositivos da Lei nº 2.826 de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - do artigo 34-A:

a) o caput:

"Artigo 34-A. O Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, instituído pelo art. 151, § 2º, da Constituição Estadual, tem por objetivo contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Amazonas, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e a aplicação de recursos nas áreas da saúde, administração e infraestrutura básica, econômica e social.";

b) o inciso II do § 2º:

"II - 50% (cinquenta por cento) destinados à saúde, administração e infraestrutura básica, econômica e social.";

II - o caput do § 2º do art. 43-A:

"§ 2º. Os recursos do FTI serão aplicados em programas ou projetos nas áreas de:".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VI ao § 2º e o § 6º ao artigo 43-A da Lei nº 2.826, de 2003, com a seguinte redação:

VI - administração.

(...)

§ 6º. Fica assegurada a destinação de 80% da arrecadação do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, dos meses de novembro de dezembro de 2018, para aplicação na área de saúde, 20% e eventuais saldos para a administração, infraestrutura básica, econômica e ( continua ... )

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