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Edital DPC - PE 248/18 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 248 de 14.11.2018

DOE-PE: 15.11.2018

Credenciamento para utilização do benefício de redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de QAV-querosene de avião.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe o Dec. nº 46.637/2018, em seu art. 1º, inciso IV, alínea e, que trata do credenciamento de contribuinte para a aplicação do benefício da redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de querosene de aviação-QAV, destinado ao consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de passageiro, situada neste Estado, resolve credenciar o contribuinte abaixo relacionado, nos termos daquele Decreto citado: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, Inscrição Estadual nº 0560882-13, CNPJ nº 09.296.295/0083-06 através do proc. de nº 2018.000009559344-17, surtindo seus efeitos em conformidade com o § 2º, art. 272, do Dec. 44.650/2017.

Recife, 14 de novembro de 2018.

Flavio Martins Sodré da Mota

Diretor ( continua ... )

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