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Port. Sec. Faz. - PE 165/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 165 de 14.11.2018

DOE-PE: 15.11.2018

(Ajusta a Portaria SF nº 82/2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 082, de 3.7.2018, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"Artigo 1º (...)

§ 2º. Até 5.12.2018, admite-se o parcelamento de mais 1 (uma) Notificação de Débito, além do limite previsto no caput, desde que o número máximo de parcelas mensais, neste caso, seja igual ou inferior a 12 (doze). (AC)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Secretário da Fazenda em ( continua ... )

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