x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 164/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 164 de 14.11.2018

DOE-PE: 15.11.2018

(Ajusta a Portaria SF nº 49/2018, que dispõe sobre a tramitação dos processos relativos a pedidos de restituição do ICMS e ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 049, de 26.4.2018, que dispõe sobre a tramitação dos processos relativos a pedidos de restituição do ICMS e ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente,RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 049, de 26.4.2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º A repartição fazendária que recepcionar os pedidos a seguir indicados, relativos a quantias pagas indevidamente a este Estado, deve encaminhá-los, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data da protocolização do referido pedido, para: (NR)

(...)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARDO JUAREZ D'ALMEIDA

Secretário da Fazenda em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?