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Port. Sec. Rec. Est. - PB 202/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 202 de 14.11.2018

DOE-PB: 15.11.2018

(Altera a Portaria nº 1/2017, que disciplina a forma de comprovação das deficiências a que se referem os incisos I e II do art. 2º Decreto nº 33.616/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas ?a? e ?d?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

RESOLVE:

Art. 1º O Parágrafo único do art. 1º da Portaria nº 00001/2017/GSER, de 2 de janeiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O laudo de que trata o "caput" poderá ser substituído por laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para concessão da isenção de IPI, nos termos definidos no § 1º do art. 2º do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula Nº ( continua ... )

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