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Port. CAT 101/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 101 de 14.11.2018

DOE-SP: 15.11.2018

Altera a Portaria CAT 59/06, de 24-08-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 20 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 3º da Portaria CAT 59/06, de 24-08-2006:

I - o § 3º-A:

"§ 3º-A. A autorização referida no § 2º estende-se, automaticamente, no que couber, ao Programa de Incentivo ao Esporte,

disciplinado pelo artigo 30 do Anexo III do RICMS." (NR);

II - o § 5º:

"§ 5º-A. relação de contribuintes que efetivaram apoio financeiro mencionada no § 4º:

1 - será consolidada em base anual, após o encerramento do exercício;

2 - poderá ser divulgada no "site" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE a partir do exercício de 2018." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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