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Port. CAT 100/18 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 14.11.2018

DOE-SP: 15.11.2018

Altera a Portaria CAT 96/10, de 23-06-2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 30 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o § 6º ao artigo 3º da Portaria CAT 96/10, de 23-06-2010:

"§ 6º. A relação de contribuintes que efetivaram apoio financeiro mencionada no § 5º:

1 - será consolidada em base anual, após o encerramento do exercício;

2 - poderá ser divulgada no "site" do Posto Fiscal Eletrônico - PFE a partir do exercício de 2018." (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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