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Del. SUSEP 213/18 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 213 de 13.11.2018

D.O.U.: 16.11.2018

Disciplina a elaboração do Plano de Regulação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep).


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 13 de novembro de 2018, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 346/2017, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.617830/2017-32, resolve,

Art. 1º Disciplinar a metodologia de elaboração do Plano de Regulação no âmbito da Susep, a qual consiste em um processo estruturado com o intuito de definir ações regulatórias prioritárias, com a participação da sociedade civil e observância ao planejamento estratégico.

Art. 2º O Plano de Regulação deverá ser elaborado com base em uma tabela de priorização, definida pela Comissão Permanente de Normas (CPN), considerando os seguintes fatores:

I - alinhamento com o Planejamento Estratégico da Susep;

II - necessidade de consolidação e simplificação do arcabouço normativo;

III - aderência e/ou adaptação aos padrões internacionais;

IV - cumprimento de acordos internacionais;

V - políticas traçadas pelo CNSP;

VI - diretrizes do Comitê de Pronunciamentos Contábeis e entendimentos firmados no âmbito da Comissão Atuarial;

VII - equilíbrio econômico-financeiro dos segmentos e atividades supervisionados;

VIII - recomendações dos órgãos de controle;

IX - decisões dos Tribunais Superiores;

X - riscos de não adoção da medida;

XI - contribuição para o desenvolvimento do mercado;

XII - atendimento aos interesses dos consumidores; e

XIII - necessidade de regulamentação de seguro obrigatório.

Parágrafo único. O modelo de tabela de priorização será divulgado no sítio eletrônico da Susep.

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º Para fins do disposto nesta Deliberação, considera-se:

I - ( continua ... )

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