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Instr. PREVIC 7/18 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 7 de 14.11.2018

D.O.U.: 16.11.2018

Dispõe sobre as regras para contratação de seguros para cobertura de riscos pelas entidades fechadas de previdência complementar.


A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, considerando o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e na Resolução nº 17, de 30 de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e o art. 2º, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC, quando da contratação de seguros para cobertura de riscos, deverão observar o disposto nesta Instrução, sem prejuízo da legislação específica aplicada às sociedades seguradoras.

Art. 2º Para fins desta Instrução, considera-se:

I - indenização: pagamento efetuado pela sociedade seguradora à EFPC referente às coberturas contratadas;

II - prêmio: importância paga pela EFPC à sociedade seguradora na forma prevista em contrato;

III - saldo de conta total: valor correspondente a totalidade dos recursos alocados em nome do participante ou assistido com o objetivo de pagamento de benefícios, na forma prevista em regulamento do plano de benefícios;

IV - segurado: o participante ou assistido, no caso das coberturas dos incisos I, II e III do art. 3º; e a entidade fechada de previdência complementar, no caso da cobertura do inciso IV do art. 3º;

V - cobertura parcial de risco: a cobertura contratada em patamar inferior ao valor do benefício previsto em regulamento do plano de benefícios ou ao fluxo de pagamento estimado;

VI - cobertura total de risco: a cobertura contratada correspondente a totalidade do valor do benefício previsto em regulamento do plano de benefícios ou ao fluxo de pagamento estimado;

VII - cobertura adicional de risco: a cobertura oferecida aos participantes em planos cujos ( continua ... )

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