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Instr. PREVIC 6/18 - Instr. - Instrução Superintendência Nacional de Previdência Complementar nº 6 de 14.11.2018

D.O.U.: 16.11.2018

Dispõe sobre a operacionalização de procedimentos previstos na Resolução do Conselho Monetário Nacional que trata das diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (Previc), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Regimento Interno da Previc, aprovado pela Portaria nº 529, de 08 de dezembro de 2017, do Ministério da Fazenda, e considerando o disposto no art. 40 da Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, do Conselho Monetário Nacional, e no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, decide:

Art. 1º As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) devem observar o disposto nesta Instrução para a operacionalização de procedimentos previstos pela Resolução nº 4.661, de 25 de maio de 2018, do Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo único. As informações enviadas ou disponibilizadas à Previc são de inteira responsabilidade da EFPC, que responde por erros ou omissões, nos termos da legislação vigente.

CAPITULO I
DO ENVIO DE INFORMAÇÕES DE INVESTIMENTO À PREVIC

Seção I
Do Preenchimento e Envio

Art. 2º A EFPC deve preencher e enviar à PREVIC as informações sobre os recursos dos planos por ela administrados, formados pelos ativos disponíveis e de investimentos, deduzidos de suas correspondentes exigibilidades, não computados os valores referentes a dívidas contratadas com os patrocinadores, observando o disposto na presente Instrução.

Seção II
Do Cadastro

Art. 3º A EFPC fica obrigada a manter cadastro atualizado dos fundos de investimento e dos fundos de investimento em cotas de fundos de investimento constituídos no Brasil dos quais seja cotista direta ou indiretamente no Sistema de Captação de Dados ( continua ... )

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