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Acordo 0/12 - Acordo - Acordo 0 de 22.06.2012

D.O.U.: 16.11.2018

Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo.


O Grão-Ducado do Luxemburgo

e

A República Federativa do Brasil

Motivados pelo desejo de regular relações recíprocas entre os dois Estados na área da Previdência Social,

Decidiram firmar um acordo de previdência social e acordaram o seguinte:

TITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º DEFINIÇÕES

1. Para a aplicação do presente Acordo, os termos abaixo terão o significado a seguir:

a)"legislação" - as leis e os regulamentos de que trata o parágrafo 1 do Artigo 2 do presente Acordo;

b)"autoridade competente":

em relação ao Brasil, o Ministro de Estado da Previdência Social; e

em relação ao Luxemburgo, o ministro tendo em suas atribuições a seguridade social;

c)"instituição competente" - órgão ou autoridade encarregada de aplicar, no todo ou em parte, as legislações mencionadas no parágrafo 1 do Artigo 2 do presente Acordo;

d)"organismo de ligação" - órgão de coordenação e de informação entre as instituições competentes das Partes Contratantes que intervém na aplicação do presente Acordo e na informação das pessoas interessadas sobre direitos e obrigações decorrentes dele;

e)"prestação" - qualquer pensão, renda ou outra prestação em espécie, inclusive complementos, atualizações, aumentos ou indexações decorrentes da aplicação das legislações mencionadas no parágrafo 1 do Artigo 2 do presente Acordo;

f)"período de seguro" - período de contribuição ou como tal reconhecido pela legislação sob a qual esse período tenha sido cumprido, bem como qualquer período reconhecido por essa legislação como equivalente a período de seguro;

g)"dependente"- qualquer pessoa definida ou admitida como tal pela legislação das Partes a título das prestações que são oferecidas.

2. Os demais termos usados no presente Acordo possuirão o significado que lhes é atribuído pela legislação aplicável.

Art. 2º CAMPO DE APLICAÇÃO MATERIAL

1. Este Acordo aplicar-se-á:

I - para o Brasil, às legislações que regem o Regime Geral de Previdência Social e os ( continua ... )

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