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Port. MCTI/MICES 4.899/18 - Port. - Portaria Ministérios de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Indústria, Comércio Exterior e Serviços nº 4.899 de 20.09.2018

D.O.U.: 16.11.2018

Dispõe sobre alteração de regras para a formulação de pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e suas alterações (Legislação de Informática).


OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES e DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. e 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, resolvem:

Art. 1º O pleito para habilitação à fruição do incentivo da isenção/redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. e 22 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, será formulado pela empresa interessada mediante a utilização de sistema eletrônico próprio, conforme as instruções do referido sistema, encontrável nas páginas de Internet da Secretaria de Políticas Digitais - SEPOD, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC ou da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial - SDCI, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC.

§ 1º. O sistema eletrônico referido no caput destina-se à formulação do pleito pela empresa interessada, de forma a possibilitar a avaliação técnica pelo MCTIC e pelo MDIC quanto ao atendimento dos requisitos estabelecidos na legislação para habilitação aos incentivos previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, bem como ao registro, à comunicação e ao atendimento de exigências, à elaboração do ( continua ... )

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