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Port. RFB 1.768/18 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.768 de 13.11.2018

D.O.U.: 16.11.2018

Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º No Anexo II da Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, ficam alteradas a Unidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (Coluna B) e a Unidade de Jurisdição de Vigilância e Repressão em Zona Secundária (Coluna C) dos municípios da 7ª Região Fiscal, nos termos da tabela abaixo:

( continua ... )
RFMunicípioUFTOMUnidade de Jurisdição dos Serviços Aduaneiros (B)Unidade de Jurisdição de Vigilância e Repressão em Zona Secundária (C)
7ª Região Fiscal     
07Angra dos Reis

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