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Lei Mun. Mairinque/SP 3.655/18 - Lei do Município de Mairinque/SP nº 3.655 de 18.10.2018

DOM-Mairinque: 18.10.2018

Dispõe sobre varias modalidades de compensação de créditos tributários da Fazenda Municipal, conforme autorização de que trata o art. 206 da Lei Municipal nº 1064 de 27 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


OVIDIO ALEXANDRE AZZINI, Prefeito Municipal de Mairinque, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei trata da compensação tributária autorizada pelo Art. 206 da Lei Municipal nº 1064 de 27 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal, a qual poderá ocorrer das seguintes formas:

I - Créditos tributários do contribuinte com débitos que o mesmo porventura possa ter com a Fazenda Pública Municipal;

II - Créditos Tributários da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive os que sejam objeto de execução fiscal não contestada, com débitos da Fazenda Pública Municipal considerando o mesmo contribuinte;

III - Débitos tributários e não tributários dos servidores públicos municipais com valores de vencimento, remuneração e vantagens devidos e não pagos.

§ 1º. As compensações previstas nos incisos I e II podem ser efetivadas de ofício ou a requerimento do contribuinte interessado e a prevista no inciso III somente poderá ser intentada a requerimento do servidor público municipal interessado.

§ 2º. Não se aplicam sobre os valores a serem compensados na forma desta Lei as regras de incentivos aos pagamentos de débitos com a Fazenda Pública Municipal, ainda que a respectiva Lei esteja em vigor.

§ 3º. O deferimento de qualquer modalidade de compensação de que trata esta Lei importa em confissão de dívida irretratável, imputando-se a responsabilidade ao titular do crédito, do sucessor ou do cessionário a qualquer título.

§ 4º. Somente pode integrar pedidos de compensação o débito tributário vencido e não pago pelo contribuinte até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao ano em que for requerido.

CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE COMPENSAÇÃO ( continua ... )

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