x
x
x
Lei Câm. Munic./Viamão - RS 4.810/18 - Lei Câmara Municipal do Muncípio de Viamão - Câm. Munic./Viamão - RS nº 4.810 de 31.10.2018

DOM-Viamão: 31.10.2018

Altera a Lei Municipal nº 4.556, de 19 de dezembro de 2016, Código Tributário Municipal de Viamão, para readequar a alíquota do ISS.


FRANCINEI BONATTO, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu, nos termos do art.45 §8, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º VETADO

Art. 2º Após o período previsto no Art. 1º, a alíquota nele referida passará a ser de 5% (cinco por cento).

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Viamão, 31 de outubro de 2018.

FRANCINEI BONATTO

Presidente

MÁRCIO ALBERTO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?