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Lei Mun. Aracruz/ES 4.211/18 - Lei do Município de Aracruz/ES nº 4.211 de 08.11.2018

DOM-Aracruz: 09.11.2018

(Altera a Lei nº 2.521/2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Aracruz e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O § 1º do Art.102, da Lei nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigor com a seguinte redação:

"Artigo 102. (...)

§ 1º. Quando se tratar de loteamento, o lançamento será realizado sob o nome no qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário Municipal." (NR)

Art. 2º Fica inserido o Parágrafo único ao Art. 98, da Lei nº 2.521, de 19 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 98. (...)

Parágrafo único. A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, na hipótese prevista no caput, será realizada no nome do comprador ou promitente comprador."(AC)

Art. 3º Os lançamentos e cadastros realizados antes da entrada em vigor desta Lei permanecem inalterados.

Parágrafo único. Os loteadores e incorporadores cujos imóveis tenham sido vendidos ou prometidos à venda anteriormente à entrada em vigor desta Lei, poderão promover a alteração do Cadastro Imobiliário Municipal, na forma do parágrafo único do Art. 98, da Lei nº 2.521, de 19/12/2002, com efeitos de lançamento a partir do ano subseqüente ao requerimento.

Art. 4º As inscrições dos imóveis do Cadastro Imobiliário Municipal em nome dos compradores ou promitentes compradores, quando realizados através de instrumento particular, deverão conter reconhecimento de firma de ambas partes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Novembro de 2018. ( continua ... )

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