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LC CM Rio Verde-GO 144/18 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Rio Verde-GO nº 144 de 29.10.2018

DOM-Rio Verde: 29.10.2018

(Altera Lei nº 5.727/2009, que aprova o Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE-GO APROVA:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 5.727, de 11 de dezembro de 2009, que aprova o Código Tributário Municipal, a fim de que sejam previstos preços públicos de utilização de serviços e áreas do aeródromo municipal, passando o art. 103, § 1º, a viger acrescido do inciso V, § 5º, acrescido da alínea "a"; bem como acréscimo dos artigos 153-A, 153-B, 153-C, 153-D, 153-E, 153-F e 153-G, com a redação seguinte:

"Artigo 103. (...)

(...)

V - preço público pela utilização de serviços e áreas do aeroporto municipal.

(...)

§ 5º. (...)

a) preço público pela utilização de serviços e espaços do aeroporto municipal;

SEÇÃO XIV

DO PREÇO PÚBLICO OU RENDAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS AEROPORTUÁRIOS

Subseção I

Do preço público incidente sobre o embarque na estação aeroportuária

Artigo 153-A. O preço público ou renda desta subseção, incidente sobre o passageiro, é o valor que remunera os custos dos serviços, facilidades, equipamentos e instalações utilizados no despacho, embarque e desembarque do passageiro pelo Terminal de Passageiros.

Subseção II

Do preço público incidente sobre conexão na estação aeroportuária

Artigo 153-B. O preço público ou renda desta subseção, incidente sobre o proprietário ou explorador da aeronave é cobrada em função do número de passageiros em conexão, é o valor que remunera os cursos dos serviços, facilidades, equipamentos, instalações por ele utilizados quando em atividade de ( continua ... )

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