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LC Mun. Jauru/MT 137/18 - LC - Lei Complementar do Município de Jauru/MT nº 137 de 09.11.2018

DOM-Jauru: 12.11.2018

Dispõe sobre a alteração das Leis Complementares nº 031/2003 e 110/2014, que institui e altera, respectivamente, o código tributário do município de Jauru e dá outras providências.


PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os valores de alguns segmentos referente o alvará de localização e funcionamento especificados na tabela II e III, e anexo I, respectivamente das Leis Complementares 031/2003 e 110/2014, que passa a viger da seguinte forma:

"(...)

ANEXO I

TABELA II E III

Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização relativa à Localização e Funcionamento Regular da Atividade Licenciada

ItemDescrição das AtividadesEm UPFM
4PRESTADORES DE SERVIÇOS  
4.2INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO E SEGUROS 
4.2.1Instituição Bancária, financiamento e/ou investimento, cooperativa de credito ou serviços - BANCOS E ( continua ... )

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