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LC Mun. Frutal/MG 96/18 - LC - Lei Complementar do Município de Frutal/MG nº 96 de 16.10.2018

DOM-Frutal: 16.10.2018

(Modifica a redação do Anexo I da Lei Complementar nº 91/2017, que alterou o Código Tributário Municipal.)


A Prefeita do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o anexo I, da Lei Complementar nº 091, de 05 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )
ItemEspecificaçãoAlíquota %
1Serviços de informática e congêneres. 
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2
1.02Programação.2
1.03Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistema de informação, entre outros formatos e congêneres2

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