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LC Mun. Santa Luzia/MG 4.012/18 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Luzia/MG nº 4.012 de 07.11.2018

DOM-Santa Luzia: 09.11.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.


O povo do Município de Santa Luzia, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso V do art. 26 da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

V - 2% (dois por cento) em se tratando de obras desabitadas ou lotes desabitados em que não haja edificações."

Art. 2º O inciso III do art. 138 da Lei Complementar nº 3.160, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 138. (...)

III - as operações de aquisição de imóveis pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento às finalidades do Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

(...)"

Art. 3º Os itens 7.02 e 7.05 da Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, constante do Anexo I da Lei Complementar nº 3.160, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela de Alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

( continua ... )
ITEMDESCRIÇÃO DO SERVIÇOALÍQUOTA
(...)

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