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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 7/18 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 7 de 12.11.2018

DOM-Aparecida de Goiânia: 14.11.2018

Altera a Portaria nº 013, de 29 de dezembro de 2017, que fixa o Calendário Fiscal para o exercício de 2018, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente o que dispõe o artigo 98 da Lei Complementar Municipal nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações; e, considerando o Decreto "N" nº 328, de 08 de novembro de 2018, que "Transfere as comemorações do feriado municipal de 14 de novembro (emancipação política) e dá outras providências";

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 1º, alínea ?b? da Portaria nº 013, de 29 de dezembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:

"b) O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com fato gerador previsto no artigo 73 da Lei Complementar nº 046, de 21 de dezembro de 2011, com alterações, terão o vencimento, e deverão ser pagos nas datas do ano-calendário de 2018, a seguir especificadas:

COMPETÊNCIA - ANO 2018 PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO VENCIMENTO
Janeiro 1 a 31.01.2018 15.02.2018
Fevereiro ( continua ... )

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