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Dec. Mun. Londrina/PR 1.561/18 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.561 de 09.11.2018

DOM-Londrina: 13.11.2018

Implanta o tipo processual SEI "SMF: Emissão ou alteração de alvará de licença" no Município de Londrina.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da Lei: nº 11.468 de 29/12/2011 - Código de Posturas do Município de Londrina, em consonância com as Leis nº 12.236 de 02/02/2015 - Uso e Ocupação de Solo e Lei nº 7.303 de 30/12/1997 - Código Tributário do Município de Londrina e Decreto Municipal Nº 836 DE 13/07/2017,

DECRETA:

Art. 1º Implanta o tipo processual SEI "SMF: Emissão ou alteração de alvará de licença", que regulamenta a solicitação de emissão ou de alteração de alvará de licença de localização e funcionamento de pessoas físicas e jurídicas.

§1º. Este decreto não se aplica aos procedimentos provindos via REDESIM.

Art. 2º O contribuinte que desejar requerer emissão ou alteração de alvará de licença no Município de Londrina/PR deverá realizar o protocolo da solicitação presencialmente na Praça ou Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda ou através de peticionamento eletrônico pela rede mundial de computadores (internet).

§ 1º. Para realização do protocolo presencial, o contribuinte deverá estar munido da documentação básica constante da base de conhecimento processual bem como da Carta de Serviços ao cidadão e Consulta Prévia, que serão digitalizados no momento de seu atendimento, e inseridos no Sistema Eletrônico de Informações SEI pelos servidores da Gerência de Pronto Atendimento e da Sala do Empreendedor/Contador, conforme o tipo de processo em questão.

§ 2º. O contribuinte solicitante poderá, a seu critério, apresentar os documentos em formato eletrônico, gravados em dispositivo portátil de armazenamento, desde que acompanhados dos originais para devida conferência.

§ 3º. Na ocasião do atendimento, o servidor deverá efetuar o imediato Cadastro e Credenciamento do Contribuinte solicitante, no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

§ 4º. Para a realização do protocolo remoto, através do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o contribuinte deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme ( continua ... )

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