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Lei Mun. Londrina/PR 12.788/18 - Lei do Município de Londrina/PR nº 12.788 de 07.11.2018

DOM-Londrina: 13.11.2018

Amplia a base dos critérios para concessão de benefício fiscal para isenção de IPTU, abrangendo aposentados, viúvas, pessoas com deficiência, dentre outros.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 8.673, de 22 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º (...)

(...)

III - (...)

(...)

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

IV - (...)

(...)

c) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

V - (...)

(...)

d) o beneficiário deverá ser proprietário de um único imóvel, independentemente do número de edificações nele construídas, cuja soma dos valores venais não poderá ser superior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais).

(...)

§ 2º. As isenções previstas nos incisos III, IV, V e VI incidirão somente sobre a parte residencial da unidade onde mora o beneficiário, e quando for o caso, também sobre as outras unidades existentes no mesmo imóvel que não apresentem características comerciais ou residenciais com condições de habitabilidade, conforme ( continua ... )

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