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Dec. Est. PA 2.244/18 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.244 de 13.11.2018

DOE-PA: 14.11.2018

Torna facultativo, no dia 16 de novembro de 2018, o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Pará, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função das manifestações alusivas à data de 15 de novembro - "Proclamação da República";

Considerando o disposto no Decreto nº 1.739, de 7 de abril de 2017, que estabelece racionalização de despesas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo, no dia 16 de novembro de 2018, o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta.

Art. 2º O expediente facultado de que trata o artigo 1º deste Decreto será compensado com o acréscimo de 1h (uma hora) à jornada normal diária de trabalho nos dias 19, 20, 21, 22, 23 e 26 de novembro do corrente ano.

Art. 3º Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, no dia facultado neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, 13 DE NOVEMBRO DE 2018.

SIMÃO JATENE

Governador do ( continua ... )

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