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Port. Sec. Faz. - MT 164/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 164 de 07.11.2018

DOE-MT: 13.11.2018

Disciplina o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos para o reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do IPVA, nos termos do inciso I-B do caput do artigo 6º do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto no § 6º do artigo 6º do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000;

RESOLVE:

Art. 1º O reconhecimento de veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, sujeitos à alíquota prevista no inciso I-B do caput do artigo 6º do Decreto nº 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, obedecerá ao disposto nesta portaria.

§ 1º. O interessado deverá apresentar requerimento dirigido à Gerência do IPVA da Superintendência de Outras Receitas, Conta Corrente, Crédito Fiscal, Cobrança e Apoio a Dívida Ativa - GIPVA/SUCCD, segundo modelo disponível para acesso no sítio eletrônico www.sefaz.mt.gov.br, mediante a seleção do serviço identificado por e-process, com os seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição e situação ativa da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;

II - cópia dos atos constitutivos, acompanhada da última alteração;

III - cópia do documento de identificação e do CPF do representante legal da empresa locadora;

IV - cópia da procuração ou documento que habilite o representante da ( continua ... )

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