x
x
x
Lei Est. MT 10.768/18 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 10.768 de 13.11.2018

DOE-MT: 13.11.2018

Autoriza o Poder Executivo a instituir selo fiscal para aposição em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, que contenha água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais, em circulação no território mato-grossense, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, na forma do decreto regulamentar, selo fiscal destinado à fiscalização do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, mediante controle do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, em circulação e/ou comercialização no território mato-grossense, ainda que proveniente de outra unidade da Federação.

Art. 2º Os estabelecimentos envasadores de água mineral, natural ou potável de mesa e/ou adicionada de sais em vasilhame retornável, com volume igual ou superior a 10 (dez) litros, ficam obrigados ao uso de selo fiscal nos referidos produtos de sua fabricação, nos termos desta Lei.

§ 1º. Observado o disposto no regulamento desta Lei, o selo fiscal deverá ser afixado e/ou mantido afixado nos vasilhames acondicionadores referidos no caput deste artigo, ainda que:

I - a operação e/ou prestação sejam desoneradas do ICMS;

II - a operação se refira à transferência entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular;

III - a tributação pelo ICMS tenha ocorrido antecipadamente, ou seja, diferida para operação posterior.

§ 2º. A perda, a destruição ou o uso indevido do selo fiscal, bem como o erro no pagamento do imposto retido por substituição tributária, nos termos dos arts. 3º e/ou 4º desta Lei, não dão direito à restituição, salvo nos casos em que seja imputável à autoridade administrativa, conforme previsto no § 4º do art. 162 da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?