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Dec. Est. PR 11.703/18 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 11.703 de 12.11.2018

DOE-PR: 13.11.2018

Estabelece procedimento administrativo para apresentação de carta de fiança bancária ou de seguro garantia para as dívidas ativas estaduais.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, Lei de Execução Fiscal, com redação dada pela Lei Federal nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, bem como o contido no protocolado sob nº 15.450.150-9,

DECRETA:

Art. 1º O devedor que optar por garantir administrativamente o crédito inscrito em dívida ativa estadual, para fins de pagamento em execução fiscal ou em parcelamento, de obtenção de certidão de regularidade fiscal e de suspensão dos efeitos de inclusão no Cadastro Informativo Estadual - CADIN, deverá protocolar requerimento direcionado ao Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, com a apresentação de carta fiança bancária ou de seguro garantia.

Art. 2º O requerimento de que trata o art. 1º deste Decreto, assinado pelo devedor, seu representante legal ou seu advogado, deverá conter:

I - a qualificação completa do devedor e da(s) dívida(s) objeto da garantia;

II - a apresentação do seguro garantia ou da carta de fiança bancária, conforme os requisitos estabelecidos em Resolução Conjunta PGE/SEFA;

III - a indicação de seu Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, ou de seu e-mail, para futuras notificações;

IV - o prazo em que deseja parcelar as dívidas, no caso de parcelamento;

V - a anexação dos seguintes documentos:

a) RG e CPF do devedor, do seu representante legal ou do seu procurador;

b) contrato social atualizado do devedor, se for o caso;

c) instrumento de procuração, se for o caso.

§ 1º. O requerimento será analisado em até 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, justificadamente.

§ 2º. Havendo dúvidas sobre os documentos apresentados, o requerimento poderá ser remetido à PGE - Procuradoria Geral do ( continua ... )

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