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ADE ALF/CURITIBA 24/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba nº 24 de 12.11.2018

D.O.U.: 14.11.2018

Declara prorrogada a habilitação para utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) da pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica prorrogada a habilitação, para utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do processo nº 10074.721473/2013-67, relativo ao contrato nº 5300.0107303.18.2 e seus anexos, com fulcro nos artigos , , , e 9º, da Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, da pessoa jurídica Aspro do Brasil Sistemas de Compressão Ltda., CNPJ 03.131.884/0001-01, extensivo também à filial com CNPJ 03.131.884/0004-54, até 25/10/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/1119-57.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no artigo 33 da IN RFB 1.415/2013, sem prejuízo da aplicação da sanção administrativa por descumprimento do regime, prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, e de outras penalidades cabíveis, inclusive representação fiscal para fins penais, quando for o caso.

Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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