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Port. SRT/PARANÁ 102/18 - Port. - Portaria Superintendência Regional do Trabalho no Paraná nº 102 de 01.11.2018

D.O.U.: 14.11.2018

(Delega prazo indeterminando aos Auditores-Fiscais do Trabalho em exercício no Estado do Paraná e aos Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes dos Grupos Móveis de Fiscalização, a competência para interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, a que se referem o Artigo 161 da CLT e a Norma Regulamentadora nº 3.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.151, Anexo II, publicada no DOU em 13 de novembro de 2017, e,

Considerando o artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal, que considera direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, segurança, higiene e segurança, e

Considerando o artigo 161 da Consolidação das Leis do Trabalho que trata do embargo e da interdição, e

Considerando o artigo 18, inciso XI, do Decreto nº 4.552 de 27 de dezembro de 2002, que delega competência aos Auditores-Fiscais do Trabalho para determinar a adoção de medidas de imediata aplicação quando constatado grave e iminente risco para a saúde ou segurança dos trabalhadores, e Considerando a Norma Regulamentadora nº 3 do Ministério do Trabalho, aprovada pela Portaria Ministerial nº 6 de 9 de março de 1983, que estabelece situações em que empresas devem sofrer paralisação dos seus serviços no caso de interdição ou embargo, e

Considerando a necessidade de garantir a agilidade e efetividade das medidas que eliminem as situações de grave e iminente risco a integridade física e a saúde do trabalhador, resolve:

Art. 1º Delegar, por prazo indeterminado, aos Auditores-Fiscais do Trabalho em exercício no Estado do Paraná e aos Auditores-Fiscais do Trabalho integrantes dos Grupos Móveis de Fiscalização, a competência para interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, a que se referem o ( continua ... )

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