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Port. DRF/PORTO VELHO 30/18 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO - DRF/PORTO VELHO nº 30 de 12.10.2018

D.O.U.: 14.11.2018

(Delega competência aos Auditores-Fiscais em exercício no Setor de Vigilância e Repressão Aduaneira (SAREP) da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho e na Inspetoria da Receita Federal em Guajará-Mirim - RO, para os atos que menciona.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO/RO, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto nos artigos 336 e 340, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983 e no art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e considerando a necessidade de descentralização do nível de decisões, visando agilizar a aplicação das normas e o trâmite de processos para atender à urgência e peculiar operacionalidade requerida pela área aduaneira, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais em exercício no Setor de Vigilância e Repressão Aduaneira (SAREP) da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho e na Inspetoria da Receita Federal em Guajará-Mirim - RO, restringindo-se às suas áreas de atuação, aos processos administrativos distribuídos pelos respectivos Chefes e às ações fiscais sob sua responsabilidade, respeitado, também, o disposto no inciso II do art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para praticarem os seguintes atos:

I - Aplicar a pena de perdimento de mercadorias, veículos e moedas;

II - declarar a revelia e lavrar o respectivo termo quanto aos processos de aplicação de pena de perdimento de que trata o ( continua ... )

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