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Port. MCTI 5.894/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação nº 5.894 de 13.11.2018

D.O.U.: 14.11.2018

Define e regulamenta a forma de aplicação de recursos incentivados da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, em fundos de investimentos autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que se destinam à capitalização de empresas de base tecnológica, de que trata o inciso II do § 18 do art. 11 da referida Lei, incluído pela Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018.


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no inciso II do § 18 do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, incluído pela Lei nº 13.674, de 11 de junho de 2018, que estabelece que o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações editará regulamento sobre a forma de aplicação de recursos incentivados dessa Lei em fundos de investimento autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que se destinem à capitalização de empresas de base tecnológica e sob a forma de aplicação em programa governamental que se destine ao apoio a empresas de base tecnológica; e

Considerando que a regulamentação sobre a forma de aplicação de recursos incentivados dessa Lei em programa governamental que se destine ao apoio a empresas de base tecnológica será objeto de subsequente Portaria deste Ministério;

Considerando que o inciso II do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, incluído pela Lei nº 13.674, de 2018, autoriza a contratação de auditoria independente, credenciada na Comissão de Valores Mobiliários e cadastrada junto a este Ministério, que ateste a veracidade das informações prestadas pelas empresas beneficiárias dessa Lei;

Considerando o disposto na Instrução nº 578, de 30 de agosto de 2016, da Comissão de Valores Mobiliários, com as alterações introduzidas pela ( continua ... )

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