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Dec. Est. RO 23.346/18 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.346 de 12.11.2018

DOE-RO: 13.11.2018

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018, que estabelece os prazos para o registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso XII do artigo 110 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018:

"Artigo 110. (...)

XII - demais pessoas, naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem com habitualidade operações oriundas das atividades agroindustriais ou de prestações de serviços de comunicação ou de transporte intermunicipal ou interestadual.

(...)"(NR);

Art. 2º Fica acrescentado, com a seguinte redação, o artigo 3º-A ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018:

"Artigo 3º-A A obrigatoriedade prevista neste Decreto não se aplica:

I - às pessoas físicas e jurídicas não contribuintes do ICMS;

II - aos contribuintes inscritos como microempreendedores individuais (MEI); e

III - aos contribuintes inscritos como produtores rurais."(NR).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação ao artigo 2º, a contar de 1º de novembro de 2018;

II - em relação ao artigo 1º, na data da ( continua ... )

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