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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 12.11.2018

DOM-Manaus: 12.11.2018

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16 e 19 de novembro de 2018.)


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das competências que lhe conferem os artigos 80, inc. XI, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO que o dia 15 de novembro é feriado nacional, dia em comemoração à Proclamação da República, declarado na Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, alterada pela Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado municipal, em homenagem ao Dia Nacional da Consciência Negra, na forma do disposto na Lei nº 188, de 14 de junho de 2007;

CONSIDERANDO tratar-se de dias que intercalam feriados nacionais, o que enseja a conveniência de conter despesas com bens e serviços, representando uma economia significativa para o cofre público municipal,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 16 e 19 de novembro de 2018, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas nos dias 16 e 19-11-2018, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público;

III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 12 de novembro de 2018.

ARTUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO BETO

Prefeito de ( continua ... )

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