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ADI SF e SUREM/PMSP 1/18 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 1 de 12.11.2018

DOM-São Paulo: 13.11.2018

Fixa interpretação do marco inicial do prazo previsto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, relativamente ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV, nos casos que especifica.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de conferir segurança jurídica aos Auditores-Fiscais Tributários Municipais e aos munícipes paulistanos quanto à interpretação e a aplicação do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, relativamente ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV,

RESOLVE:

Art. 1º Relativamente ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI-IV incidente sobre as transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, o prazo de que trata o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional terá início a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que a Administração Tributária municipal tomar inequívoca ciência da decisão judicial.

Parágrafo único. Não caracteriza inequívoca ciência da Administração Tributária a mera publicação da sentença judicial em Diário Oficial.

Art. 2º Quando o lançamento do ITBI-IV depender da apuração da preponderância de atividade da pessoa jurídica adquirente, o prazo de que trata o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional terá início a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que:

I - se exaurirem os prazos referidos nos §§ 1º e 2º do ( continua ... )

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