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Dec. Est. PI 17.990/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.990 de 12.11.2018

DOE-PI: 12.11.2018

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 17.903, de 22 de Agosto de 2018.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO GSF Nº 837/2018, de 06 de novembro de 2018, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob AP.010.1.006737/18-70,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO

I - a alínea "b" do inciso II do art. 1.180:

"Artigo 1.180. (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) 50% (cinquenta por cento), nas operações com os demais produtos;"

II - o § 7º do art. 1.313:

"Artigo 1.313. (...)

(...)

§ 7º. Para atendimento do disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º, em relação ao contrato de fidelidade, será exigida a autorização prévia do fisco deste Estado. (Prot. ICMS 41/08 e 97/10)"

III - as tabelas I e II do Anexo V-A do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a redação do Anexo Único deste ( continua ... )

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