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Dec. Est. PI 17.989/18 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 17.989 de 12.11.2018

DOE-PI: 12.11.2018

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 16.956, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FUNEF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO ainda, OFÍCIO GSF Nº 704/2018, de 24 de setembro de 2018, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, registrado sob AP.010.1.006221/18-68,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 4º do art. 1.176;

"Artigo 1.176. (...)

(...)

§ 4º. Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, a MVA-ST a ser aplicada é a prevista na sua legislação interna para os produtos mencionados nesta Seção, produzindo efeitos para Minas Gerais e Pernambuco a partir de 1º de setembro de 2018 (Prot. ICMS 19/18, 36/18, todos de alteração do 11/91)."

II - o caput, o § 1º, o caput do §2º e o § 3º, todos do art. 1.193, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2018:

"Artigo 1.193. Na falta do preço a que se refere o inciso II do art. 1.194, a base de cálculo será o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados no sítio do CONFAZ, observado o disposto no § 5º. (Convênio ICMS nº 68/18, de alteração do ( continua ... )

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