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Dec. Est. AC 10.223/18 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 10.223 de 12.11.2018

DOE-AC: 13.11.2018

(Dispõe sobre o horário de expediente corrido nas repartições públicas estaduais, na data que menciona.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Decretar horário de expediente corrido nas repartições públicas estaduais, das 8h às 13h, no dia 16 de novembro de 2018, sexta-feira.

Parágrafo único. Ficam os Secretários de Estado e as demais autoridades da Administração Pública Estadual autorizadas a convocar servidores para expediente normal, conforme necessidade de serviço.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento nas unidades de saúde e no Hospital das Clinicas, neste incluídos os serviços de Atendimento Médico Especializado, Serviço de Apoio Diagnóstico, Setores de Internação, Centro Cirúrgico, Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, Central de Agendamento de Cirurgias e Hospital Dia.

Art. 3º O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá ser garantido pelos Órgãos e entidades da Administração Estadual, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 12 de novembro de 2018, 130º da República, 116º do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do ( continua ... )

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