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Port. CRE - PR 181/18 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 181 de 30.10.2018

DOE-PR: 09.11.2018

(Acrescenta o inciso IV ao "caput" do art. 1º da Portaria nº 105/2018 que delega competência para deferimento de pedido de parcelamento de crédito tributário de ICMS às autoridades administrativas.)


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Anexo II da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao "caput" do art. 1º da Portaria nº 105, de 9 de julho de 2018:

"IV - Gerente Regional de Cobrança, até 60 (sessenta) parcelas".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Curitiba, 30 de outubro de 2018.

Luiz Carlos Lucchesi Ribas,

DIRETOR DA ( continua ... )

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