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Aviso SUREC - DF 4/18 - Aviso - Aviso SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 13.11.2018

DO-DF: 13.11.2018

(Torna pública a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) dos valores que especifica.)


O GERENTE DE GESTÃO DO RITO ESPECIAL DA COORDENAÇÃO DE COBRANÇA TRIBUTÁRIA DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 45 do Decreto nº 35.565/2014, torna público aos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, que a partir de 01/12/2018 efetuará a inscrição em dívida ativa e/ou no Sistema de Lançamento de Créditos (SISLANCA) dos valores incontroversos declarados no Livro Fiscal Eletrônico (LFE) e em Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), dos períodos de maio e junho de 2018 e, em procedimento extraordinário, dos exercícios de 2014 a 2016, cujos valores não foram recolhidos na forma da legislação tributária.

O procedimento ocorrerá nos termos do art. 37 da Lei nº 4.567/2011 e legislação complementar, conforme disposto no processo SEI nº 00040-00052586/2018-86.

Os contribuintes em débito receberão mensagem específica do Rito Especial, contendo as informações pertinentes à dívida, via Domicílio Fiscal Eletrônico - DF-e da área restrita do Agênci@Net, no endereço www.agnet.fazenda.df.gov.br, com link para a funcionalidade "SERVIÇOS>Outros>Consultar Rito Especial", que possibilitará a emissão do Documento de Arrecadação - DAR e consultar os valores em fase de cobrança, observada, necessariamente, a data final de regularização.

Na hipótese de estar indisponível a funcionalidade para emissão automática do DAR no portal Agênci@Net, o contribuinte poderá emiti-lo por meio de funcionalidades para preenchimento disponibilizadas no sítio da SEF/DF (www.fazenda.df.gov.br => "Serviços SEF>Empresa>ICMS>ICMS - Emissão de DAR", "Serviços SEF>Empresa>ISS" ou "Serviços SEF>Empresa>ICMS>GNRE - Emissão").

O recolhimento ou a regularização do débito antes da sua inscrição em dívida deve ocorrer impreterivelmente até o dia 29/11/2018.

A inscrição em dívida ativa acarretará o acréscimo de 10% do crédito tributário devido, de acordo com o ( continua ... )

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