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IN Sec. Faz. - CE 52/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 52 de 19.10.2018

DOE-CE: 12.11.2018

Regulamenta os Convênios ICMS nºs 162/94, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, 140/01, que concede isenção nas operações com os medicamentos que indica, e 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e sias fundações públicas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, e suas alterações pelos Convênios ICMS nºs 32, de 21 de março de 2014, e 210, de 15 de dezembro de 2017, ratificados e incorporados à legislação tributária estadual pelos Decretos nºs 31.491, de 13 de junho de 2014, e 32.624, de 27 de abril de 2018, respectivamente; Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção nas operações com medicamentos; Considerando a celebração do Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas, e suas alterações pelos Convênios ICMS nº 51, de 25 de abril de 2017, e 26, de 3 de abril de 2018, ratificados e incorporados à legislação tributária estadual pelos Decretos nºs 32.241, de 31 de maio de 2017, e 32.665, de 9 de maio de 2018, respectivamente;

RESOLVE:

Art. 1º Os medicamentos quimioterápicos, inclusive quando de marca, genéricos ou similares, de uso no tratamento de câncer, contemplados com isenção do ICMS nas operações internas, nos termos do ( continua ... )

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