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Dec. Est. MS 15.098/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.098 de 07.11.2018

DOE-MS: 13.11.2018

(Acrescenta itens ao Anx. do Decreto nº 14.979/2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160/2017, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta itens ao Anexo do Decreto nº 14.979, de 27 de março de 2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, bem como no art. 1º da Resolução nº 9, de 25 de outubro de 2018, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicada no Diário Oficial da União em 26 de outubro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 14.979, de 27 de março de 2018, com a relação dos atos normativos, relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros-fiscais de que trata o inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, passa a vigorar com os seguintes ( continua ... )

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