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Dec. Est. MS 15.097/18 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.097 de 07.11.2018

DOE-MS: 13.11.2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental e autista.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações do Convênio ICMS 38/12, implementadas pelos Convênios ICMS 11/18 e 50/18, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 3º (...)

XI - (...)

b) não adquiriu veículo com o benefício de que trata este Decreto durante os últimos 4 (quatro) anos;

(...)" (NR)

"Artigo 4º (...)

§ 5º. Quando a autorização for assinada digitalmente, as vias referidas no caput do art. 4º poderão ser substituídas por cópias, desde que seja possível verificar a autenticidade da assinatura da autoridade que a expediu." (NR)

"Artigo 5º (...)

I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

(...)" (NR)

"Artigo 6º ( continua ... )

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